CC 179385 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, impõe-se aplicar as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar Conflito de Competência; por isso, o Agravo Interno do Estado é desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos/insumos quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, impõe-se aplicar as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual sem suscitar Conflito de Competência; por isso, o Agravo Interno do Estado é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado do Paraná.