CC 183664 - DECISAO

CC 183664 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência do STJ e a previsão do art. 109, § 2º, da CF/1988 aos mandados de segurança contra autoridade pública federal, autorizando que a ação seja proposta no foro do domicílio do impetrante; assim, compete ao Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS em São José do Rio Preto - SP; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º, Cf/1988 Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitado

Gerente Executivo do INSS em São José do Rio Preto - SP

Autoridade Coatora

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF/1988 aos mandados de segurança impetrados contra autoridades públicas federais
  2. 2 Determinação do foro competente para mandado de segurança: foro do domicílio do impetrante versus foro da sede da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência do STJ e a previsão do art. 109, § 2º, da CF/1988 aos mandados de segurança contra autoridade pública federal, autorizando que a ação seja proposta no foro do domicílio do impetrante; assim, compete ao Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.