CC 184047 - DECISAO

CC 184047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 590.409/RJ (repercussão geral), firmou entendimento de que conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária devem ser decididos pelo Tribunal Regional Federal respectivo; portanto, o conflito deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE RIO VERDE - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processo Civil Direito Processual Federal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar conflito de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária
  2. 2 Se a alteração do domicílio da parte autora ocorrida no curso do processo altera a competência iniciada no momento da distribuição
  3. 3 Qual é o tribunal competente para dirimir o conflito de competência entre os juízos federais indicados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 590.409/RJ (repercussão geral), firmou entendimento de que conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária devem ser decididos pelo Tribunal Regional Federal respectivo; portanto, o conflito deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência
  • Determinar a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região