CC 175932 - ACORDAO

CC 175932 - ACORDAO

Por força da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), declarou-se competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda que discute a expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente e retificada a decisão anterior.

Parties
Autor: Natan Gonçalves Costa e outros; Réu: Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - Apec; Réu: Cealca Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda.; Réu: Centro Superior de Estudos de Manhuacu Ltda.; Réu: União Cultural e Educacional de Angeles; Réu: União Educacional e Cultural Piaget - Unipiaget
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente; declara-se competente a Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validade De Diploma De Ensino Superior, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.154)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Validade De Diploma De Ensino Superior Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.154)

Case Brief

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Parties

Natan Gonçalves Costa e outros

Autor

Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - Apec

Réu

Cealca Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda.

Réu

Centro Superior de Estudos de Manhuacu Ltda.

Réu

União Cultural e Educacional de Angeles

Réu

União Educacional e Cultural Piaget - Unipiaget

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154)
  3. 3 Possibilidade de a Justiça Federal ser competente mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), declarou-se competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda que discute a expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeito infringente e retificada a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente; declara-se competente a Justiça Federal.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente.
  • Declara-se competente o Juízo Federal (1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP).