CC 203249 - DECISAO

CC 203249 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DEPARAGOMINAS - SJ/PA, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao cumprimento de carta precatória nos autos da execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DEPARAGOMINAS - SJ/PA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAPITAOPOÇO - PA; Exequente: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes; oficiados os juízos; vista ao MPF; autos conclusos; publicação e intimações.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Medidas Urgentes, Designação De Juízo
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Medidas Urgentes Designação De Juízo

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DEPARAGOMINAS - SJ/PA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAPITAOPOÇO - PA

Suscitado

União / Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Deliberação provisória sobre medidas urgentes no conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DEPARAGOMINAS - SJ/PA, o suscitante, para que delibere, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes relativas ao cumprimento de carta precatória nos autos da execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA para deliberar, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes; oficiados os juízos; vista ao MPF; autos conclusos; publicação e intimações.

Orders

  • Designa-se o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DEPARAGOMINAS - SJ/PA para que delibere, em caráter provisório, a respeito de eventuais medidas urgentes relativas ao feito.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.