CC 203205 - DECISAO

CC 203205 - DECISAO

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem ao impetrante optar pelo foro do seu domicílio quando a ação é dirigida contra autoridade da Administração Pública federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC, pois a parte optou por ajuizar o mandado de segurança naquele juízo.

Parties
Impetrante: Geovani Alexandre Floriano; Autoridade Coatora: Presidente da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social - CRPS; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovani Alexandre Floriano

Impetrante

Presidente da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social - CRPS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma - SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal (foro do domicílio do impetrante vs. sede funcional da autoridade)
  2. 2 Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança
  3. 3 Efeito da natureza do benefício (acidentária) sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ que permitem ao impetrante optar pelo foro do seu domicílio quando a ação é dirigida contra autoridade da Administração Pública federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC, pois a parte optou por ajuizar o mandado de segurança naquele juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara de Criciúma - SJ/SC
  • Publique-se