CC 201674 - DECISAO

CC 201674 - DECISAO

Como a petição inicial não contém qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou doença de origem ocupacional, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.

Parties
Autor: Errion Thiessen; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Petição Inicial
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Petição Inicial

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Parties

Errion Thiessen

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, cuja petição inicial não menciona acidente de trabalho ou doença ocupacional, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não contém qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou doença de origem ocupacional, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Canoas - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.