CC 203445 - DECISAO

CC 203445 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Irecê - BA porque a ação foi proposta contra entidade estadual (USP) e não há presença de quaisquer entes elencados no art. 109 da CF, aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 254/STJ.

Parties
Juízo: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê - BA; Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA; Ré: USP - Universidade Estadual de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê - BA

Juízo

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA

Juízo

USP - Universidade Estadual de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Ação de Obrigação de Fazer contra entidade estadual (USP)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150/STJ e 254/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 109 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Irecê - BA porque a ação foi proposta contra entidade estadual (USP) e não há presença de quaisquer entes elencados no art. 109 da CF, aplicando-se as Súmulas 150/STJ e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.