CC 203700 - DECISAO

CC 203700 - DECISAO

Aplicação do Tema 1.154/STF, que atribui à Justiça Federal competência para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, justificando o conhecimento do conflito e a declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP; Juízo: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Tema 1.154/stf
Competência Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Tema 1.154/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP

Juízo

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco - SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.154/STF sobre competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.154/STF, que atribui à Justiça Federal competência para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, justificando o conhecimento do conflito e a declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.