CC 203399 - DECISAO

CC 203399 - DECISAO

Converteu-se o julgamento em diligência para obtenção de peças essenciais, com expedição de ofício ao juízo suscitante; ante a inércia na remessa dos documentos estabelecidos, restou inviabilizado o conhecimento do incidente, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de João Pessoa - SJ/PB; Impetrante: Vera Lucia Soares dos Santos; Impetrado: Presidente da 2ª Junta de Recursos da 21ª Junta de Recursos da Presidência Social de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Mandado De Segurança N. 0800819 23.2024.4.05.8200) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Prova Documental, Diligência, Art. 953 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Prova Documental Diligência Art. 953 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de João Pessoa - SJ/PB

Juízo Suscitante

Vera Lucia Soares dos Santos

Impetrante

Presidente da 2ª Junta de Recursos da 21ª Junta de Recursos da Presidência Social de João Pessoa/PB

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Mandado De Segurança N. 0800819 23.2024.4.05.8200) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial para instrução do conflito
  2. 2 Inadimplemento de determinação para remessa de documentos
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do incidente por falta de instrução documental

Ratio Decidendi

Converteu-se o julgamento em diligência para obtenção de peças essenciais, com expedição de ofício ao juízo suscitante; ante a inércia na remessa dos documentos estabelecidos, restou inviabilizado o conhecimento do incidente, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se