CC 205261 - DECISAO

CC 205261 - DECISAO

Tendo em vista que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA e a tese firmada no RE 657.718/Tema 500/STF estabelece que ações dessa natureza devem ser propostas em face da União, atrai-se a competência da Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC; Juízo Declarado Competente: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Sem Registro Na Anvisa, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Sem Registro Na Anvisa Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC

Juízo Suscitado

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA?
  2. 2 Aplicabilidade das teses do RE 657.718/Tema 500/STF e do RE 855.178/Tema 793/STF ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA e a tese firmada no RE 657.718/Tema 500/STF estabelece que ações dessa natureza devem ser propostas em face da União, atrai-se a competência da Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.