CC 205575 - DECISAO

CC 205575 - DECISAO

Por se tratar de medida de jurisdição voluntária destinada a autorizar o levantamento de valores incontestes e por não haver resistência da Caixa Econômica Federal, esta não integra a relação processual; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se o entendimento da Súmula 161/STJ em favor da competência da Justiça estadual.

Parties
Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais - PR; Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Destinatária Do Alvará: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Pis/pasep, Jurisdição Voluntária
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial FGTS Pis/pasep Jurisdição Voluntária

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais - PR

Juízo Federal da 20ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Caixa Econômica Federal

Destinatária Do Alvará

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de alvará para levantamento de valores do FGTS em favor de genitora de titular que está cumprindo pena
  2. 2 Caracterização da medida como jurisdição voluntária
  3. 3 Determinação de que a Caixa Econômica Federal não integra a relação processual quando não há resistência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medida de jurisdição voluntária destinada a autorizar o levantamento de valores incontestes e por não haver resistência da Caixa Econômica Federal, esta não integra a relação processual; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal, aplicando-se o entendimento da Súmula 161/STJ em favor da competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.