CC 205274 - DECISAO

CC 205274 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, por aplicação do art.109, §2º, da CF/1988, entendendo-se legítima a escolha do autor pelo foro previsto no dispositivo constitucional.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP; Autoridade Coatora: Presidente da 21ª Junta de Recursos do CRPS; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Seção Judiciária, Ações Contra a União, Escolha Do Foro Pelo Autor
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Da Seção Judiciária Ações Contra a União Escolha Do Foro Pelo Autor

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Parte No Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP

Parte No Conflito

Presidente da 21ª Junta de Recursos do CRPS

Autoridade Coatora

Instituto Nacional do Seguro Social

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações contra a União nos termos do art. 109, § 2º, CF/1988
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do autor
  3. 3 Conflito negativo de competência entre seções judiciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, por aplicação do art.109, §2º, da CF/1988, entendendo-se legítima a escolha do autor pelo foro previsto no dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.