CC 205699 - DECISAO

CC 205699 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de competência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA; Parte No Conflito: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Guanambi - SJ/BA

Parte No Conflito

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Parte No Conflito

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício no âmbito da competência territorial
  3. 3 conflito negativo de competência entre varas federais

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de competência territorial relativa, que não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.