CC 204940 - DECISAO

CC 204940 - DECISAO

Deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a demanda pretende concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, matéria cuja competência pertence à Justiça Estadual segundo o art. 109, I, da CF, súmulas 15/STJ e 501/STF e a interpretação conjunta das Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009 que impedem a tramitação dessas ações nos Juizados da Fazenda Pública envolvendo a União/INSS.

Parties
Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Jurisdicional: Juízo Federal do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Juízo Federal do Juizado Especial de Piracicaba - SJ/SP

Órgão Jurisdicional

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho com o INSS como parte
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 12.153/2009 e vedação de competência dos Juizados da Fazenda Pública para causas envolvendo a União/INSS

Ratio Decidendi

Deve ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a demanda pretende concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, matéria cuja competência pertence à Justiça Estadual segundo o art. 109, I, da CF, súmulas 15/STJ e 501/STF e a interpretação conjunta das Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009 que impedem a tramitação dessas ações nos Juizados da Fazenda Pública envolvendo a União/INSS.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.