CC 205061 - DECISAO

CC 205061 - DECISAO

Conforme jurisprudência e o disposto no art. 109, §2º da Constituição Federal, o impetrante do mandado de segurança tem a prerrogativa de eleger o foro de impetração; assim, não cabe ao juízo declinar de ofício da competência quando o autor escolheu o foro, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição, Art. 109, §2º Da CF, Renúncia De Foro, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Art. 109, §2º Da CF Renúncia De Foro Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG

Suscitado

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança está vinculada ao domicílio do impetrante
  2. 2 Se o juiz da jurisdição do domicílio da autoridade coatora pode declinar de ofício da competência quando o impetrante escolheu outro foro
  3. 3 Se a escolha do foro prevista no art. 109, §2º da CF aplica-se ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência e o disposto no art. 109, §2º da Constituição Federal, o impetrante do mandado de segurança tem a prerrogativa de eleger o foro de impetração; assim, não cabe ao juízo declinar de ofício da competência quando o autor escolheu o foro, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ituiutaba - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.