CC 202862 - DECISAO

CC 202862 - DECISAO

A controvérsia foi dirimida no julgamento do CC 210.059/PR, que reconheceu a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: Pedro Sanches; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o Conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefícios Previdenciários (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Benefícios Previdenciários (auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente)

Case Brief

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Parties

Pedro Sanches

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação previdenciária com pedido de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente
  2. 2 Prejudicialidade do conflito em razão de precedente (CC 210.059/PR)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi dirimida no julgamento do CC 210.059/PR, que reconheceu a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - SJ/PR, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Conflito.

Orders

  • Julgo prejudicado o Conflito.
  • Intimem-se.