CC 210638 - DECISAO

CC 210638 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo suscitante não instruiu o feito com peça essencial, não atendendo à determinação de remeter o documento, o que inviabiliza o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Única de Paulo Afonso - SJ/BA; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha-BA; Autora: Dalcilene dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ausência De Peça Essencial, Parágrafo Único Do Artigo 953 Do Cpc/2015
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Ausência De Peça Essencial Parágrafo Único Do Artigo 953 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da Vara Única de Paulo Afonso - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha-BA

Suscepto

Dalcilene dos Santos Souza

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do conflito diante da ausência de peça essencial
  2. 2 Aplicação do Parágrafo Único do artigo 953 do CPC/2015 para conversão do julgamento em diligência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo suscitante não instruiu o feito com peça essencial, não atendendo à determinação de remeter o documento, o que inviabiliza o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.