CC 206953 - DECISAO

CC 206953 - DECISAO

Por não se tratar de ações com identidade de partes (os réus são diferentes) e por cada processo eleitoral ser autônomo ao vínculo jurídico local entre profissionais e seus respectivos conselhos, não há risco efetivo de decisões conflitantes que justifique reunião por prevenção; aplicando-se analogicamente a regra do foro do local do dano, declara-se competente o Juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Curitiba.

Parties
Autor: Reginaldo Nascimento da Silva; Réu: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Curitiba.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Conexão, Foro Do Local Do Dano, Lei 4.717/65
Direito Público Processo Civil Ações Coletivas Competência Conflito Negativo De Competência Prevenção Conexão Foro Do Local Do Dano +1 more

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Parties

Reginaldo Nascimento da Silva

Autor

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para Ação Popular que impugna processo eleitoral de conselho regional
  2. 2 Aplicabilidade do art.5º §3º da Lei 4.717/65 (prevenção) versus aplicação analógica do art.2º da Lei 7.347/85 (foro do dano)
  3. 3 Se cabe reunião de ações populares ajuizadas contra diferentes conselhos regionais

Ratio Decidendi

Por não se tratar de ações com identidade de partes (os réus são diferentes) e por cada processo eleitoral ser autônomo ao vínculo jurídico local entre profissionais e seus respectivos conselhos, não há risco efetivo de decisões conflitantes que justifique reunião por prevenção; aplicando-se analogicamente a regra do foro do local do dano, declara-se competente o Juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Curitiba.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Curitiba.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao MPF.