CC 219072 - DECISAO

CC 219072 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque o conflito apontado é entre juízos que pertencem ao mesmo tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), não se enquadrando na competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88; além disso, não foi juntada decisão do Juízo Federal declinando de competência que, em tese, poderia configurar conflito a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Suscitante: NeideMoura Silva e Oliveira; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Jaraguá - GO; Juízo Estadual: Juízo de Direito da Vara das Fazenda Públicas e Registro Público da Comarca de Jaraguá - GO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Previdenciária, Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Previdenciária Competência Entre Juízos Do Mesmo Tribunal

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Parties

NeideMoura Silva e Oliveira

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível, Infância e Juventude da Comarca de Jaraguá - GO

Juízo Estadual

Juízo de Direito da Vara das Fazenda Públicas e Registro Público da Comarca de Jaraguá - GO

Juízo Estadual

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar conflito de competência entre juízos pertencentes ao mesmo tribunal
  2. 2 Determinação de juízo competente para Ação Previdenciária 6034585-94.2025.8.09.0091 envolvendo INSS
  3. 3 Efeito de eventual decisão do Juízo Federal declinando competência na configuração de conflito a ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque o conflito apontado é entre juízos que pertencem ao mesmo tribunal (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), não se enquadrando na competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88; além disso, não foi juntada decisão do Juízo Federal declinando de competência que, em tese, poderia configurar conflito a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Conflito de Competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Conflito de Competência.
  • Publique-se.