CC 175835 - DECISAO

CC 175835 - DECISAO

Como a petição inicial demonstra que a causa de pedir decorre de acidente de trabalho (ocorrência de acidente em 5 de abril de 2017 com lesão no dedo), aplica-se a orientação consolidada de que tais ações são de competência da Justiça Estadual; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO; Autor: MARCO ANTONIO SETULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

MARCO ANTONIO SETULIN

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar demanda previdenciária cuja causa de pedir decorre de acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial demonstra que a causa de pedir decorre de acidente de trabalho (ocorrência de acidente em 5 de abril de 2017 com lesão no dedo), aplica-se a orientação consolidada de que tais ações são de competência da Justiça Estadual; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.