CC 176740 - DECISAO

CC 176740 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - RS, em razão de que a petição inicial evidencia pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, e a competência neste caso define-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial, incidindo, portanto, a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do critério da causa de pedir e do pedido para definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - RS, em razão de que a petição inicial evidencia pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, e a competência neste caso define-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial, incidindo, portanto, a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.