CC 176745 - DECISAO

CC 176745 - DECISAO

Conhecido do conflito para declarar competente a Justiça Comum Estadual, por entender que, em face da ADI 3395-6 e do entendimento do STF, a natureza jurídico-administrativa da relação entre Poder Público e servidor atrai a competência da Justiça Comum, afastando a competência da Justiça do Trabalho mesmo quando exista registro em CTPS ou vínculo celetista aparente.

Parties
Reclamante: Edna de Oliveira Lima; Reclamada: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - CISRUN; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscepto: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente a Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Servidor Público, Reclamação Trabalhista
Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Servidor Público Reclamação Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edna de Oliveira Lima

Reclamante

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas - CISRUN

Reclamada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - MG

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente público contratado por consórcio público sob vínculo celetista
  2. 2 Incidência da ADI 3395-6 e do entendimento do STF sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em casos que envolvem o Poder Público e seus servidores

Ratio Decidendi

Conhecido do conflito para declarar competente a Justiça Comum Estadual, por entender que, em face da ADI 3395-6 e do entendimento do STF, a natureza jurídico-administrativa da relação entre Poder Público e servidor atrai a competência da Justiça Comum, afastando a competência da Justiça do Trabalho mesmo quando exista registro em CTPS ou vínculo celetista aparente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente a Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.