CC 160608 - DECISAO

CC 160608 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não estava instruído com os documentos necessários à prova do conflito (ausência da decisão do juízo suscitado e da petição inicial) e, apesar de determinação para regularização, o juízo suscitante não promoveu a devida instrução, tornando inviável o exame do feito nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Reclamante: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA; Reclamado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Reclamado: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES; Reclamado: INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOÇÃO À SAÚDE - INSBESPS; Reclamado: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Incidente, Competência Jurisdicional, Art. 953 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Instrução Do Incidente Competência Jurisdicional Art. 953 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA

Reclamante

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Reclamado

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Reclamado

INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOÇÃO À SAÚDE - INSBESPS

Reclamado

UNIÃO

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para instrução do conflito (cópia da decisão do Juízo suscitado e da petição inicial)
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à necessidade de instrução do ofício/petição
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do incidente por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não estava instruído com os documentos necessários à prova do conflito (ausência da decisão do juízo suscitado e da petição inicial) e, apesar de determinação para regularização, o juízo suscitante não promoveu a devida instrução, tornando inviável o exame do feito nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.