CC 173017 - DECISAO

CC 173017 - DECISAO

Por se tratar de ato administrativo proferido pelo INSS, autarquia federal com personalidade jurídica própria, aplica-se o critério ratione personae do art. 109, I, da CF/1988, sendo competente a Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e julga-se procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS.

Parties
Autor: Adão Swensson Gomes; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Retificação De Ato Administrativo Do INSS, Conversão De Benefício Acidentário, Devolução De FGTS
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Retificação De Ato Administrativo Do INSS Conversão De Benefício Acidentário Devolução De FGTS

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adão Swensson Gomes

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal para ação ordinária que busca conversão de benefício acidentário e devolução de FGTS
  2. 2 Aplicação do critério ratione personae para definição da competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/1988 e das normas processuais pertinentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato administrativo proferido pelo INSS, autarquia federal com personalidade jurídica própria, aplica-se o critério ratione personae do art. 109, I, da CF/1988, sendo competente a Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e julga-se procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.