CC 177281 - DECISAO

CC 177281 - DECISAO

Conheceu-se do Conflito Negativo de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Horizonte/SP, com fundamento na problemática suscitada quanto à aplicação da Lei 13.876/2019 e em razão da instauração e referendo do Incidente de Assunção de Competência pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Catanduva/SP; Juízo da 1ª Vara Cível de Novo Horizonte/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Horizonte/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Delegada, Redistribuição De Processos, Incidente De Assunção De Competência, Aplicação Da Lei 13.876/2019
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Delegada Redistribuição De Processos Incidente De Assunção De Competência Aplicação Da Lei 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Catanduva/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de Novo Horizonte/SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, inciso III, da Lei 13.876/2019
  2. 2 Limitação do exercício da competência federal delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de Municípios com sede de vara federal
  3. 3 Efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para processamento e julgamento de processos em trâmite na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Conflito Negativo de Competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Horizonte/SP, com fundamento na problemática suscitada quanto à aplicação da Lei 13.876/2019 e em razão da instauração e referendo do Incidente de Assunção de Competência pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Horizonte/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Novo Horizonte/SP.
  • Publique-se.