CC 177226 - DECISAO

CC 177226 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido monocraticamente com base na súmula e na jurisprudência dominante: o juízo deprecado é mero executor dos atos deprecados e não pode impor a modalidade diversa de realização da oitiva (videoconferência), de modo que as razões apresentadas pelo Juízo Estadual não justificaram a não observância da precatória; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ITAPEVA - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Videoconferência, Carta Precatória
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Videoconferência Carta Precatória

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ITAPEVA - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode impor a realização de oitiva por videoconferência
  2. 2 Qual juízo é competente para processar/decidir a demanda (declinação/competência)

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido monocraticamente com base na súmula e na jurisprudência dominante: o juízo deprecado é mero executor dos atos deprecados e não pode impor a modalidade diversa de realização da oitiva (videoconferência), de modo que as razões apresentadas pelo Juízo Estadual não justificaram a não observância da precatória; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO - SP.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.