CC 175462 - DECISAO

CC 175462 - DECISAO

De acordo com a petição inicial, o Autor pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicação de causa laboral; por força do art. 109, I, da Constituição e da orientação desta Corte de que a competência se define pelos termos do pedido e da causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), razão pela qual o conflito é conhecido e julgado procedente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição de competência para ação previdenciária
  2. 2 Distinção entre benefício previdenciário e benefício acidentário
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição da República

Ratio Decidendi

De acordo com a petição inicial, o Autor pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem indicação de causa laboral; por força do art. 109, I, da Constituição e da orientação desta Corte de que a competência se define pelos termos do pedido e da causa de pedir, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), razão pela qual o conflito é conhecido e julgado procedente.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.