CC 175825 - DECISAO

CC 175825 - DECISAO

Fundado no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, decidiu-se monocraticamente conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto da petição inicial se depreende que a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho, situação que atrai a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Reclamada: JF CITRUS AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência, Arquivamento Dos Autos
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

JF CITRUS AGROPECUÁRIA S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência, Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar demanda de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF/STJ acerca de competência em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Fundado no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, decidiu-se monocraticamente conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto da petição inicial se depreende que a causa de pedir é derivada de acidente de trabalho, situação que atrai a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.