CC 177930 - DECISAO

CC 177930 - DECISAO

Tendo a União sucedido a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais (Lei 11.483/2007, art. 2º), verifica-se a presença da União no polo processual, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; a competência constitucional ratione personae prevalece sobre critérios de competência funcional.

Parties
Exequente: Município do Barra Mansa/RJ; Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do presente Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA (rffsa → União), Súmula 365/stj
Processo Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA (rffsa → União) Súmula 365/stj

Case Brief

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Parties

Município do Barra Mansa/RJ

Exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da RFFSA pela União, nos termos da Lei 11.483/2007, atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Confronto entre competência ratione personae (constitucional) e competência funcional (infraconstitucional)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 365/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo a União sucedido a RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais (Lei 11.483/2007, art. 2º), verifica-se a presença da União no polo processual, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; a competência constitucional ratione personae prevalece sobre critérios de competência funcional.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.