CC 177228 - DECISAO

CC 177228 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de interesse jurídico da União e da incorporação das verbas federais ao patrimônio municipal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP para processar e julgar a ação, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Município de Santo Antonio da Alegria; Réu: Ricardo da Silva Sobrinho; Réu: Valéria Aparecida da Freiria Gentil; Réu: Valéria Aparecida da Freiria Gentil Comércio de Peças ME; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALTINÓPOLIS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO- SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALTINÓPOLIS - SP (suscitante) para o processamento do feito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Verbas Federais Repassadas a Municípios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Verbas Federais Repassadas a Municípios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Santo Antonio da Alegria

Autor

Ricardo da Silva Sobrinho

Réu

Valéria Aparecida da Freiria Gentil

Réu

Valéria Aparecida da Freiria Gentil Comércio de Peças ME

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALTINÓPOLIS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO- SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Incorporação de verbas federais ao patrimônio municipal
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ sobre competência (150, 209, 224, 254, 208)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da inexistência de interesse jurídico da União e da incorporação das verbas federais ao patrimônio municipal, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP para processar e julgar a ação, nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALTINÓPOLIS - SP (suscitante) para o processamento do feito

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALTINÓPOLIS - SP para o processamento do feito