CC 176675 - DECISAO

CC 176675 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o ofício que o suscitou não foi instruído com as peças necessárias exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e o juízo suscitante deixou de atender à determinação de juntar as peças essenciais, inviabilizando o exame do incidente.

Parties
Juízo: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP; Reclamante: ANDREIA APARECIDA PONTIERI; Reclamado: MUNICÍPIO DE TRABIJU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Conflito, Art. 953 Do Cpc/2015, Art. 34, XVIII, A
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Do Conflito Art. 953 Do Cpc/2015 Art. 34, Xviii, a

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Juízo

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP

Juízo

ANDREIA APARECIDA PONTIERI

Reclamante

MUNICÍPIO DE TRABIJU - SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofício que suscitou o incidente não instruído com documentos necessários
  2. 2 Juízo suscitante não atendeu determinação de instrução do conflito com peças essenciais
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do conflito por falta de instrução adequada

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o ofício que o suscitou não foi instruído com as peças necessárias exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e o juízo suscitante deixou de atender à determinação de juntar as peças essenciais, inviabilizando o exame do incidente.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Oficie-se o Juízo suscitante.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.