CC 177093 - DECISAO

CC 177093 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ/STF, sendo legítima a opção do autor por ajuizar o mandado de segurança no seu domicílio, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).

Parties
Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Agravo Interno
Processual Civil Previdência Social Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Art. 109, § 2º, Cf/1988 Agravo Interno

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (nos Autos De Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor em ações contra a União
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Reconhecimento de competência em conflito negativo entre Varas Federais

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ/STF, sendo legítima a opção do autor por ajuizar o mandado de segurança no seu domicílio, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo (SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.