CC 176026 - DECISAO

CC 176026 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o mesmo objeto já havia sido apreciado e decidido nos autos do CC 164.563/AM, que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara de Rio Preto da Eva - AM, configurando duplicidade indevida de conflitos; assim, com fulcro no art. 34, XVIII, a, não conheceu-se do presente conflito negativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE RIO PRETO DA EVA - AM; Autora: RAIMUNDA OLGARINA VIANA DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente Conflito Negativo
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Duplicidade De Conflitos De Competência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Duplicidade De Conflitos De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE RIO PRETO DA EVA - AM

Suscitado

RAIMUNDA OLGARINA VIANA DA SILVA

Autora

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de duplicidade de conflitos de competência
  2. 2 Declaração prévia de competência do Juízo de Direito da Vara de Rio Preto da Eva - AM
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o mesmo objeto já havia sido apreciado e decidido nos autos do CC 164.563/AM, que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara de Rio Preto da Eva - AM, configurando duplicidade indevida de conflitos; assim, com fulcro no art. 34, XVIII, a, não conheceu-se do presente conflito negativo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente Conflito Negativo

Orders

  • Oficie-se o Juízo suscitante.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.