CC 178441 - DECISAO

CC 178441 - DECISAO

Considerando a sucessão legal da extinta RFFSA pela União (Lei 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive enunciado da Súmula 365/STJ, a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal prevalece e desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Exequente: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ; Executada: VIAÇÃO FERRO CENTRO OESTE; Extinta Parte Sucedida: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA; Sucessora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Competência Da Justiça Federal, Execução Fiscal, Súmula 365/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Competência Da Justiça Federal Execução Fiscal Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitado

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ

Exequente

VIAÇÃO FERRO CENTRO OESTE

Executada

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA

Extinta Parte Sucedida

UNIÃO

Sucessora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal em razão da sucessão da RFFSA pela União
  2. 2 Se a incompetência declinada pelo Juízo Federal, por ausência de identificação (CNPJ) e por se tratar de ente não integrante do art.109 da CF, afasta deslocamento da competência caso a União seja sucessora

Ratio Decidendi

Considerando a sucessão legal da extinta RFFSA pela União (Lei 11.483/2007) e a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive enunciado da Súmula 365/STJ, a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal prevalece e desloca a competência para a Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do presente Conflito de Competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ.
  • Publique-se.