CC 176070 - DECISAO

CC 176070 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal em razão de execução fiscal ajuizada antes da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAGUATINS - TO; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Competência Delegada, Súmula 3/stj, Lei 13.043/2014, Lei 5.010/66
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Competência Delegada Súmula 3/stj Lei 13.043/2014 Lei 5.010/66

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARAGUATINS - TO

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA VARA DE ARAGUAÍNA - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o tribunal competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Incidência da Súmula 3/STJ em conflitos entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Efeito temporal da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043/2014 e aplicação do art.75 desta lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido de jurisdição federal em razão de execução fiscal ajuizada antes da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66, aplica-se a Súmula 3/STJ, competindo ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir o conflito; portanto, o STJ não conhece do conflito e determina a remessa ao TRF competente.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos