CC 175440 - DECISAO

CC 175440 - DECISAO

Concluiu-se que a petição inicial não alegou, como causa de pedir, a ocorrência de acidente de trabalho, mas buscou a anulação de ato administrativo do INSS que reconheceu NTEP e converteu o auxílio. Assim, por se tratar de demanda voltada à desconstituição de ato de autarquia federal e diante da ausência de fundamentação acidentária na exordial, aplicam-se o art. 109, I, da CF e os precedentes do STJ, determinando a competência da Justiça Federal; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de São Paulo.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE SÃO PAULO; Autor: International Indústria Automotiva da América do Sul; Réu: INSS; Segurado: Pedro Luiz Targino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de São Paulo
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Nexo Técnico Epidemiológico (ntep), Auxílio Doença Acidentário, Conversão De Benefício, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Nexo Técnico Epidemiológico (ntep) Auxílio Doença Acidentário Conversão De Benefício +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE SÃO PAULO

Suscitado

International Indústria Automotiva da América do Sul

Autor

INSS

Réu

Pedro Luiz Targino de Oliveira

Segurado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que objetiva anular ato administrativo do INSS que converteu auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário
  2. 2 Se a ausência de alegação de acidente de trabalho na petição inicial afasta a aplicação da Súmula 15/STJ e determina competência da Justiça Federal
  3. 3 Interpretação da causa de pedir e do pedido para definição da competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a petição inicial não alegou, como causa de pedir, a ocorrência de acidente de trabalho, mas buscou a anulação de ato administrativo do INSS que reconheceu NTEP e converteu o auxílio. Assim, por se tratar de demanda voltada à desconstituição de ato de autarquia federal e diante da ausência de fundamentação acidentária na exordial, aplicam-se o art. 109, I, da CF e os precedentes do STJ, determinando a competência da Justiça Federal; conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de São Paulo

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE SÃO PAULO
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal