CC 176948 - DECISAO

CC 176948 - DECISAO

Diante do disposto no §4º do art.46 do CPC/2015 e do fato de a petição inicial indicar endereço do executado em Brasília, bem como do pedido do exequente para remessa por não dispor de endereço em Foz do Iguaçu, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF, o Suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal, Foro De Domicílio, Desaforamento
Processo Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Foro De Domicílio Desaforamento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para execução fiscal
  2. 2 aplicação do §4º do art.46 do CPC/2015
  3. 3 declinação de competência (desaforamento) e alegação pelo réu segundo art.64 e art.65 do NCPC

Ratio Decidendi

Diante do disposto no §4º do art.46 do CPC/2015 e do fato de a petição inicial indicar endereço do executado em Brasília, bem como do pedido do exequente para remessa por não dispor de endereço em Foz do Iguaçu, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de Brasília - SJ/DF, o Suscitante.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.