CC 173515 - DECISAO

CC 173515 - DECISAO

Verificado que a autora ingressou no serviço público em 1996 pelo regime celetista e que a Lei Complementar Municipal n. 19/2009, que havia transposto o vínculo para o regime estatutário, foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Arguição de Inconstitucionalidade Incidental n. 81061-95.2016.8.09.0000), restabelecendo o vínculo regido pela CLT, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ de que, em relações fundadas na CLT, compete à Justiça do Trabalho conhecer da demanda; consequentemente o conflito foi conhecido e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Uruaçu-GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS AMBIENTAIS E 2ª VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO; Autora: servidora pública; Réu: Município de Niquelândia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Natureza Do Vínculo De Servidores Públicos, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transposição De Regime Jurídico Estatutário/celetista, Declaração De Inconstitucionalidade De Lei Municipal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Conflito Negativo De Competência Natureza Do Vínculo De Servidores Públicos Competência Da Justiça Do Trabalho Transposição De Regime Jurídico Estatutário/celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS AMBIENTAIS E 2ª VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO

Suscitado

servidora pública

Autora

Município de Niquelândia - GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demanda envolvendo servidor público com vínculo celetista
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que alterou regime jurídico do servidor
  3. 3 Interpretação do art. 114, I, da Constituição quanto à expressão 'relação de trabalho'

Ratio Decidendi

Verificado que a autora ingressou no serviço público em 1996 pelo regime celetista e que a Lei Complementar Municipal n. 19/2009, que havia transposto o vínculo para o regime estatutário, foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Arguição de Inconstitucionalidade Incidental n. 81061-95.2016.8.09.0000), restabelecendo o vínculo regido pela CLT, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ de que, em relações fundadas na CLT, compete à Justiça do Trabalho conhecer da demanda; consequentemente o conflito foi conhecido e declarou-se competente a Vara do Trabalho de Uruaçu-GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.