CC 178365 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do conflito, devendo os autos ser remetidos ao TRF1.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5a. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE CUIABÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência
Outcome: Conflito Negativo de Competência não conhecido por falta de competência do STJ
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Competência Do STJ, Competência Dos Tribunais Regionais Federais

Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Do STJ Competência Dos Tribunais Regionais Federais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5a. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE CUIABÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
2 Competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido por falta de competência do STJ

Orders

Remessa dos autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)