CC 177663 - DECISAO

CC 177663 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência ante a deficiência da instrução; a ausência das decisões dos juízos suscitante e suscitado e de outras peças essenciais impede a definição da competência e inviabiliza o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara de Araguaiana - ST/TO; Suscitado: Juízo Federal de Campinas - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Deficiente, Fraudes Bancárias Eletrônicas
Processual Penal Processo Civil Conflito Negativo De Competência Instrução Deficiente Fraudes Bancárias Eletrônicas

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Parties

Juízo Federal da Vara de Araguaiana - ST/TO

Suscitante

Juízo Federal de Campinas - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do juízo suscitante de instruir o incidente com peças indispensáveis
  2. 2 Impossibilidade de definir competência pela ausência de decisões e peças essenciais
  3. 3 Não atendimento a diligências do STJ quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência ante a deficiência da instrução; a ausência das decisões dos juízos suscitante e suscitado e de outras peças essenciais impede a definição da competência e inviabiliza o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se