CC 179782 - DECISAO

CC 179782 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabendo a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos (tema 793)
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; assim, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabendo a devolução dos autos à Justiça Estadual, não sendo necessária a instauração do conflito.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.