CC 179769 - DECISAO

CC 179769 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ em conformidade com o STF, o autor pode optar por ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá (SJ/SP).

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara Telêmaco Borba (SJ/PR); Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá (SJ/SP); Presidente da 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Foro Do Domicílio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Telêmaco Borba (SJ/PR)

Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá (SJ/SP)

Presidente da 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988
  2. 2 Limitação da aplicação do art. 109, § 2º, da CF/1988 pelo magistrado
  3. 3 Declaração de competência entre Seções Judiciárias em conflito negativo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ em conformidade com o STF, o autor pode optar por ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, razão pela qual se reconheceu a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá (SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá (SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.