CC 179276 - DECISAO

CC 179276 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Guarulhos (SJ/SP) porque o autor optou por ajuizar no foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, CF/1988, e o magistrado não pode limitar essa escolha.

Parties
Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF); Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara Guarulhos (SJ/SP); Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Exame de Ordem Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Guarulhos (SJ/SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Cf/1988

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília (SJ/DF)

Parte No Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara Guarulhos (SJ/SP)

Parte No Conflito

Presidente da Comissão do Exame de Ordem Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ações contra a União no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º, CF/1988
  2. 2 Competência para julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Exame de Ordem Nacional da OAB
  3. 3 Limites à atuação do magistrado na relativização da previsão constitucional de foro

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Guarulhos (SJ/SP) porque o autor optou por ajuizar no foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, CF/1988, e o magistrado não pode limitar essa escolha.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Guarulhos (SJ/SP).

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Guarulhos (SJ/SP).
  • Publique-se.