CC 179831 - DECISAO

CC 179831 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 150/STJ e, especialmente, da Súmula 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar o Conflito de Competência; assim, o conflito não pode ser conhecido.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 150/STJ e 224/STJ quanto à competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Dever de restituição dos autos à Justiça Estadual quando o ente federal for excluído do polo passivo

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 150/STJ e, especialmente, da Súmula 224/STJ, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistente o litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar o Conflito de Competência; assim, o conflito não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.