CC 178488 - DECISAO

CC 178488 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Suscitante deixou de instruir o incidente com cópia da decisão do Juízo Suscitado, sendo tal documentação necessária para a comprovação do conflito, conforme o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Autor: Fritz Gerard Ferreira; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela, Instrução Do Incidente De Competência
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Público Conflito Negativo De Competência Obrigação De Fazer C/c Antecipação De Tutela Instrução Do Incidente De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Fritz Gerard Ferreira

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo à luz do RE nº 855.178 (Tema 793)
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do conflito com os documentos necessários, inclusive cópia da decisão do juízo suscitado
  3. 3 Competência entre juízo estadual e juízo federal para ação de fornecimento de tratamento médico

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Suscitante deixou de instruir o incidente com cópia da decisão do Juízo Suscitado, sendo tal documentação necessária para a comprovação do conflito, conforme o art. 953, parágrafo único, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Conflito

Orders

  • Não conhecer do Conflito Negativo de Competência