CC 180063 - DECISAO

CC 180063 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por tratar-se de juízos vinculados ao mesmo tribunal (TRF da 1ª Região) e por não se configurar hipótese do art. 105, I, d, da CF/1988; determino a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 1ª Região para que este decida a questão.

Parties
Impetrante: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.; Impetrado: Gerente Geral da Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Incompetência Do Juízo, Remessa Dos Autos, Princípios Da Celeridade E Da Economia Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Incompetência Do Juízo Remessa Dos Autos Princípios Da Celeridade E Da Economia Processual

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Parties

HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA.

Impetrante

Gerente Geral da Vigilância Sanitária - ANVISA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ
  2. 2 juízos vinculados a tribunal diverso vs mesmo tribunal
  3. 3 remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por tratar-se de juízos vinculados ao mesmo tribunal (TRF da 1ª Região) e por não se configurar hipótese do art. 105, I, d, da CF/1988; determino a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 1ª Região para que este decida a questão.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.