CC 180250 - DECISAO

CC 180250 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), concluiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas à contribuição sindical (imposto sindical) de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava - PR; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Competência Jurisdicional, Súmula 222/stj, Tema 994 STF
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Competência Jurisdicional Súmula 222/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Guarapuava - PR

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Aplicação do Tema 994 do STF e adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), concluiu-se que compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas à contribuição sindical (imposto sindical) de servidores públicos regidos pelo regime estatutário; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.