CC 180740 - DECISAO
Não conheço do conflito de competência porque a superveniência de sentença que extinguiu parcialmente a ação por ausência de interesse de agir não autoriza o manejo do incidente como sucedâneo recursal; a competência da Justiça Federal depende da existência de litisconsórcio necessário da União, cujo reconhecimento cabe à própria Justiça Federal (Súmula 150/STJ).
- Parties
- Requerente: ALADIR ALVES LUCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Conflito não conhecido
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Interesse De Agir, Incidente De Competência, Sucedâneo Recursal, Súmula 150/stj, Tese 793 STF
Case Brief
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Parties
ALADIR ALVES LUCIO
Requerente
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos
- 2 Possibilidade de uso do incidente como sucedâneo recursal
- 3 Ligação da competência da Justiça Federal à existência de litisconsórcio necessário da União
Ratio Decidendi
Não conheço do conflito de competência porque a superveniência de sentença que extinguiu parcialmente a ação por ausência de interesse de agir não autoriza o manejo do incidente como sucedâneo recursal; a competência da Justiça Federal depende da existência de litisconsórcio necessário da União, cujo reconhecimento cabe à própria Justiça Federal (Súmula 150/STJ).
Court Disposition
Conflito não conhecido
Orders
- Prejudicada a análise do pedido liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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