CC 180949 - DECISAO
Não conhecer do conflito de competência, por entender que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar o conflito, nos termos da Súmula 224/STJ e observando a Súmula 150/STJ.
- Parties
- Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Não conheço do Conflito de Competência.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Case Brief
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Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC
Suscitante
Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - SC
Suscitado
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Competência para decidir quando há interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas
- 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
- 3 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a suscitação de conflito de competência
Ratio Decidendi
Não conhecer do conflito de competência, por entender que, tendo o Juízo Federal excluído a União do polo passivo por entender inexistir litisconsórcio passivo necessário, cabia a esse Juízo devolver os autos à Justiça Estadual e não suscitar o conflito, nos termos da Súmula 224/STJ e observando a Súmula 150/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Conflito de Competência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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